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Refis

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

 

 

 

 

 

Com a vigência da Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, iniciou em 02 de maio de 2018 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Refis) para empresas que estão em dívida com a União e que possuem enquadramento em Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.

O prazo de inscrição no programa vai até dia 09 de julho de 2018, às 21horas, e sua adesão deve ser realizada exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN.

Os débitos passíveis de parcelamento são aqueles vencidos até novembro de 2017 e inscritos em dívida ativa da União até a adesão ao programa, até mesmo dívidas objeto de outros programas de parcelamento ou de discussão judicial, ainda que ajuizada execução fiscal.

Ao aderir o programa, necessário o pagamento de entrada no percentual de 5% do valor total da dívida, podendo ser dividida em cinco prestações mensais. O valor residual da dívida poderá ser parcelado no máximo de 175 parcelas, a qual não pode ser inferior ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

O programa de parcelamento de dívidas oferece redução de 50% à 90% nos juros e de 25% à 70% nas multas, os quais variam considerando a modalidade aderida.

Além dos benefícios de parcelamento, a empresa optante pela adesão ao REFIS poderá obter a certidão de regularidade fiscal que será emitida positiva com efeitos de negativa.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE o Refis favorecerá cerca de 600 mil empresas que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

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